Consequências do inadimplemento da pena de multa

Consequências do Inadimplemento da Pena de Multa 1. Substituição por Pena Restritiva de Direitos Se o condenado não pagar a multa voluntariamente, o juiz pode substituí-la por pena restritiva de direitos, conforme o art. 51 do Código Penal. A substituição ocorre quando o inadimplemento é injustificado e respeita os limites legais (não pode exceder o tempo máximo da multa original). 2. Conversão em Pena Privativa de Liberdade Caso o condenado não cumpra a pena restritiva de direitos ou não t...