Consignação em Pagamento Trabalhista

Consignação em Pagamento Trabalhista A consignação em pagamento trabalhista é um mecanismo jurídico previsto no artigo 164 da CLT e no Código Civil (artigos 334 a 345), que permite ao empregador depositar valores devidos ao empregado em juízo quando este se recusa a recebê-los ou quando há dúvida sobre o legítimo credor. Requisitos para a Consignação Para que a consignação seja válida, é necessário: Oferta real e válida: O empregador deve comprovar que tentou efetuar o pagamento diretamen...