Constituição

Resumo de Constituição para Direito Administrativo em Concursos 1. Conceito e Classificação da Constituição Constituição é a lei fundamental que organiza o Estado, define direitos e garantias, e estrutura os poderes. Classifica-se como: Formal: Documento escrito e solene. Material: Conteúdo essencial (normas estruturais). Rígida: Alteração por processo especial (ex: CF/88). Flexível: Modificável como leis ordinárias. 2. Princípios Fundamentais (Art. 1º a 4º da CF/88) Base ...