Constituição de crédito tributário

Constituição do Crédito Tributário O crédito tributário surge quando o Estado tem direito a exigir um tributo do contribuinte. Sua constituição ocorre por meio de um processo formal que confere certeza e liquidez à obrigação tributária. Elementos Essenciais Para que o crédito tributário seja constituído, são necessários: Fato gerador: Situação real que, ocorrida, faz nascer a obrigação tributária. Lançamento: Ato administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo e identi...