Constituição e Direitos Humanos

Constituição e Direitos Humanos em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito de Constituição A Constituição é a norma fundamental de um Estado, organizando sua estrutura, poderes e direitos fundamentais. Classifica-se em: Formal: Documento escrito e solene. Material: Conteúdo essencial (organização do Estado e direitos). Rígida: Alteração por processo mais dificultoso. Flexível: Modificável como leis ordinárias. 2. Princípios Fundamentais (Art. 1º a 4º, CF/88) Base do Esta...