Constituição orçamentária

Constituição Orçamentária: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A Constituição Orçamentária refere-se ao conjunto de normas constitucionais que disciplinam o orçamento público, abrangendo princípios, instrumentos e procedimentos para elaboração, execução e controle dos orçamentos (Art. 165 a 169 da CF/88). 2. Princípios Orçamentários Princípios expressos e implícitos: Anualidade: Ciclo orçamentário anual (Art. 165, §5º, CF). Unidade: Um orçamento por ente federativo. Unive...