Constituições Estaduais

Resumo de Constituições Estaduais para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica As Constituições Estaduais são normas supremas dos Estados-membros, elaboradas pelos respectivos Poderes Constituintes Estaduais. Devem respeitar os princípios da Constituição Federal (art. 25 da CF/88) e organizar o poder político local. 2. Princípios Constitucionais Aplicáveis Devem observar: Simetria constitucional: conformidade com a CF/88 Princípio da não contradição: não podem contrariar a o...