Constrangimento ilegal

Constrangimento Ilegal: Conceito O constrangimento ilegal está previsto no artigo 146 do Código Penal. Consiste em restringir, mediante violência ou grave ameaça, a liberdade de alguém para compelí-lo a fazer ou deixar de fazer algo contra sua vontade. É um crime contra a liberdade individual. Elementos do Crime 1. Objetivos: Conduta (constranger), meio (violência ou grave ameaça), resultado (limitação da liberdade) e nexo causal. 2. Subjetivos: Dolo (intenção de restringir a liberdade). Não...