Consumidor por Equiparação

Consumidor por Equiparação no Direito do Consumidor O consumidor por equiparação (ou consumidor por extensão) é uma figura jurídica prevista no art. 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Refere-se a pessoas expostas às práticas de mercado, mesmo sem relação direta de consumo, mas que merecem proteção equivalente. Requisitos para Configuração Para ser reconhecido como consumidor por equiparação, é necessário: Vulnerabilidade: Situação de fragilidade perante o forn...