Conteúdo do Direito Processual Penal: aproximação conceitual

Conteúdo do Direito Processual Penal: Aproximação Conceitual 1. Conceito e Finalidade do Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é o ramo do direito que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal, estabelecendo os procedimentos para apuração de infrações penais, garantindo os direitos do acusado e assegurando a justiça. Sua finalidade é concretizar o princípio do devido processo legal, equilibrando a persecução penal e as garantias individuais. 2. Relação com o Direito Pe...