Contraditório

Contraditório no Direito Processual Penal para Concursos Conceito O contraditório é um princípio constitucional (Art. 5º, LV, CF/88) que garante às partes no processo penal o direito de se manifestar sobre todos os atos e provas produzidos, assegurando paridade de armas e ampla defesa. Fundamentos Legais Constituição Federal: Art. 5º, LV (âmbito penal e civil) Código de Processo Penal: Arts. 9º e 10 (comunicação dos atos processuais) Tratados internacionais: Pacto de San José da Cost...