Contratação Direta

Contratação Direta no Direito Administrativo A contratação direta é uma modalidade de licitação dispensada ou inexigível, prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e no art. 24 da Lei nº 8.666/1993. É utilizada em casos excepcionais, quando não há competição ou possibilidade de comparação de propostas. Fundamentos Legais Está regulamentada principalmente nos arts. 74 a 77 da Lei nº 14.133/2021, que substituirá progressivamente a Lei nº 8.666/1993. Mantém-se os casos de dispensa...