Contrato de plano de saúde

Contrato de Plano de Saúde no Direito do Consumidor O contrato de plano de saúde é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), sendo considerado uma relação de consumo com obrigações específicas. Características Principais Natureza contratual: Adesão (cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor). Vínculo consumerista: Operadora (fornecedora) x consumidor (segurado). Regulamentação: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ...