Contrato por prazo determinado

Contrato por Prazo Determinado - Resumo para Concursos 1. Conceito Contrato por prazo determinado é aquele celebrado por tempo fixo, com termo inicial e final previamente estabelecidos, conforme previsão no art. 443 da CLT. Excepciona a regra geral do contrato por prazo indeterminado. 2. Requisitos de Validade Para ser válido, deve atender aos seguintes requisitos (art. 443, §1º CLT): Forma escrita (obrigatória) Justificativa de transitoriedade (natureza temporária do serviço ou ativid...