Contratos Administrativos – Lei nº de 2021

Resumo de Contratos Administrativos – Lei nº de 2021 (Direito Administrativo para Concursos) 1. Conceito e Características Contratos administrativos são acordos celebrados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades públicas, regidos predominantemente pelo Direito Administrativo. Caracterizam-se por: Desigualdade jurídica: A Administração tem prerrogativas especiais (como fiscalização e rescisão unilateral) Finalidade pública: Objetivo de atender ao interesse col...