Contratos de Consumo

Contratos de Consumo no Direito do Consumidor Contratos de consumo são acordos celebrados entre fornecedores (pessoas jurídicas ou físicas que oferecem produtos/serviços) e consumidores (pessoas físicas ou jurídicas que adquirem/utilizam como destinatários finais), regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990). Principais Características Relatividade contratual: Vincula apenas as partes envolvidas. Boa-fé objetiva: Dever de transparência e lealdade. Equilíbrio d...