Contratos de Seguro

Contratos de Seguro no Direito do Consumidor Os contratos de seguro são acordos em que a seguradora se obriga, mediante pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relacionado a risco futuro e incerto. No âmbito do Direito do Consumidor, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação específica (Código Civil e SUSEP). Elementos Essenciais Seguradora: Parte que assume o risco (fornecedora, sujeita ao CDC). Segurado: Titular do interesse segurad...