Contratos no CDC

Contratos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Os contratos no CDC são regidos por princípios específicos para proteger a parte mais vulnerável: o consumidor. Abaixo, os principais pontos: Princípios dos Contratos Consumeristas Vulnerabilidade do consumidor: Reconhecimento da desigualdade nas relações de consumo. Boafé objetiva: Dever de transparência e lealdade nas tratativas. Equilíbrio contratual: Proibição de cláusulas abusivas que desfavoreçam o consumidor. Cláusulas Abusiva...