Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal e estadual

Controle Concreto e Abstrato de Constitucionalidade no Direito Municipal e Estadual 1. Conceitos Fundamentais O controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade de normas (municipais ou estaduais) com a Constituição Federal. Divide-se em: Controle Concreto: Analisa casos específicos, incidenter tantum (quando a questão é relevante para o julgamento de um caso concreto). Controle Abstrato: Examina a norma em tese, independente de caso concreto, visando sua retirada do ordenamen...