Controle da Atividade Policial

Controle da Atividade Policial em Direito Processual Penal 1. Conceito e Finalidade O controle da atividade policial refere-se aos mecanismos legais e institucionais que supervisionam e limitam o exercício do poder pelas polícias (Civil e Militar), garantindo que suas ações respeitem direitos fundamentais e a legalidade. É essencial para concursos abordar sua finalidade: prevenir abusos, assegurar eficiência investigativa e proteger direitos individuais. 2. Tipos de Controle a) Controle Int...