Controle, fiscalização e prestação de contas

Controle, Fiscalização e Prestação de Contas no Direito Financeiro 1. Conceito e Finalidade O controle, fiscalização e prestação de contas são mecanismos essenciais para garantir a transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos. Visam assegurar que a administração pública atue conforme os princípios constitucionais, especialmente o da eficiência e moralidade. 2. Tipos de Controle a) Controle Interno: Realizado pelos órgãos da própria administração (como os sistemas de controle i...