Controle judicial

Controle Judicial no Direito Administrativo O controle judicial é um mecanismo de fiscalização da Administração Pública pelo Poder Judiciário, garantindo a legalidade e a proteção de direitos individuais e coletivos. Fundamento Legal Está previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), que assegura o acesso ao Judiciário para análise de lesões ou ameaças a direitos. Objetivo Assegurar a conformidade dos atos administrativos com a lei, evitando abusos, ilegalidades e violações a direitos. ...