Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico O controle preventivo é um mecanismo de fiscalização constitucional que visa analisar a compatibilidade de projetos de lei com a Constituição antes de sua aprovação. Destacam-se duas formas principais: 1. Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) Função: Analisam a adequação formal e material de proposições legislativas à Constituição Federal. Âmbito: Atuam no Legislativo (Câmara, Senado, Assembleias Legislativas e...