Controle preventivo e repressivo de constitucionalidade

Controle Preventivo de Constitucionalidade O controle preventivo visa evitar a edição de normas inconstitucionais antes de sua entrada em vigor. É realizado por órgãos políticos ou técnicos durante o processo de criação da lei. No Brasil, inclui: Controle político: Feito pelo Poder Legislativo (Comissões de Constituição e Justiça - CCJ) e pelo Chefe do Executivo (veto por inconstitucionalidade). Controle judicial: Análise pelo STF em casos como ADI por omissão ou arguição de descumprimen...