Convalidação

Convalidação no Direito Administrativo A convalidação é o instituto jurídico que permite regularizar atos administrativos inicialmente viciados ou irregulares, tornando-os válidos e eficazes quando o interesse público assim o exigir. Requisitos para Convalidação Vício sanável: O defeito deve ser passível de correção (ex.: incompetência relativa). Interesse público: A regularização deve beneficiar a coletividade. Prazo razoável: Deve ocorrer em tempo hábil, antes de decisão judicial de...