Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969) A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada em 1969 e entrou em vigor em 1978. É o principal tratado regional de proteção aos direitos humanos nas Américas, vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Principais aspectos: Reconhece direitos civis e políticos, como vida, liberdade, igualdade, devido processo legal e propriedade. ...