Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) Data de adoção: 22 de novembro de 1969 (entrou em vigor em 18 de julho de 1978). Objetivo: Proteger os direitos humanos fundamentais nos Estados-membros da OEA (Organização dos Estados Americanos). Principais Direitos Protegidos Direito à vida (art. 4º) – Proíbe a pena de morte em países que já a aboliram. Direito à integridade pessoal (art. 5º) – Proíbe tortura e tratamentos cruéis. Direito à liberdade...