Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - Convenção de Palermo

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) Contexto e Objetivo A Convenção de Palermo, adotada em 2000 e em vigor desde 2003, é o principal instrumento internacional para combater o crime organizado transnacional. Seu objetivo é promover cooperação entre Estados para prevenir, investigar e punir delitos como tráfico de pessoas, contrabando de migrantes, lavagem de dinheiro e corrupção. Principais Características Âmbito de Aplicação: Crimes...