Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura: Resumo para Concursos 1. Objetivo e Contexto A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) é um tratado regional que complementa a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José). Seu objetivo é prevenir, punir e erradicar a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos Estados-membros da OEA. 2. Definição de Tortura Artigo 2º define tortura como todo ato intencional que cause dor o...