Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará – Decreto nº 1.973/1996)

Além da Convenção da ONU, em nosso sistema regional temos a Convenção de Belém do Pará, adotada pela Organização dos Estados Americanos, em Belém do Pará, no dia 09.06.1994, incorporada ao ordenamento brasileiro em 1996. 3.1. Elementos essenciaisArt. 1Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.Ar...