Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado 1. Contexto e Objetivo A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado foi adotada pela ONU em 2006 e entrou em vigor em 2010. Seu objetivo é prevenir e combater o desaparecimento forçado, garantir justiça às vítimas e familiares, e responsabilizar os perpetradores. 2. Definição de Desaparecimento Forçado Caracteriza-se pela privação de liberdade por ag...