Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias Contexto e Objetivo A Convenção foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1990 e entrou em vigor em 2003. Seu objetivo é garantir a proteção dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, independentemente de seu status migratório, combatendo abusos e exploração. Definições Principais A Convenção define trabalhador migrante como pessoa que exerce ...