Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados

Promulgada pelo Decreto nº 50.215/1961, com exceção dos arts. 15 (direito de associação) e 17 (profissão assalariada) do texto, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados reconhece o princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem gozar dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Desse modo, impõe que os Estados-Partes apliquem seus valores aos refugiados sem discriminação quanto à raça, à religião ou ao seu país de origem (art. 3º).O Protocolo sobre o Estatuto dos Refug...