Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Decreto Executivo nº 8.660/2016

Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Decreto nº 8.660/2016) Objetivo: Dispensar a legalização de documentos públicos estrangeiros entre os países signatários, substituindo-a por um selo ou certificado chamado "apostila". Documentos Abrangidos Inclui documentos públicos como: Documentos judiciais (decisões, sentenças). Documentos administrativos (certidões, registros). Atos notariais (procurações, testamentos). Certificados ofi...