Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados (1951) - Resumo para Concursos 1. Objetivo e Contexto Histórico A Convenção de 1951, complementada pelo Protocolo de 1967, define o estatuto jurídico dos refugiados, estabelecendo direitos e obrigações. Surgiu pós-Segunda Guerra Mundial para proteger vítimas de perseguição. 2. Definição de Refugiado Art. 1º: Refugiado é quem tem fundado temor de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, estando fora de seu país...