Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças

A proteção das crianças e adolescentes, na esfera internacional, se dá especialmente por meio do sistema global especial, contando com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e seus três protocolos facultativos: 1) conflitos armados, 2) venda, prostituição e pornografia infantil, e, por fim, 3) mecanismos de comunicação. Para além disso, tema de fundamental importância, especialmente prática, diz respeito aos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, tema tratado na Conve...