Convenções, acordos, ajustes e protocolos

Convenções, Acordos, Ajustes e Protocolos no Direito Internacional Público 1. Conceitos Gerais Convenções Internacionais: Tratados multilaterais formais, com ampla adesão de Estados, que estabelecem normas gerais sobre temas de interesse global (ex.: Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados). Acordos Internacionais: Instrumentos bilaterais ou restritos, com objetivos específicos entre partes (ex.: acordos comerciais). Ajustes: Acertos informais ou complementares para regulamentar detalh...