Convenções Coletivas

Convenções Coletivas no Direito do Trabalho As Convenções Coletivas são acordos firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, regulando condições de trabalho e direitos específicos de uma categoria profissional ou setor econômico. Natureza Jurídica Possuem força normativa, criando direitos e obrigações para as partes envolvidas, conforme previsto no Art. 611 da CLT e na Constituição Federal (Art. 7º, XXVI). Partes Envolvidas Sindicatos profissionais (representando os traba...