Correição parcial

Correição Parcial no Direito Processual Penal A correição parcial é um recurso previsto no art. 581, III, do Código de Processo Penal (CPP), utilizado para impugnar decisões interlocutórias proferidas por juízes ou tribunais, antes do trânsito em julgado da sentença. Objetivo Tem como finalidade corrigir irregularidades ou ilegalidades em decisões intermediárias que possam causar prejuízos irreparáveis ao processo ou às partes. Cabimento É cabível contra decisões interlocutórias que: N...