Corte Interamericana de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), criada em 1979 pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Sua função principal é interpretar e aplicar a Convenção, julgando casos de violações de direitos humanos cometidos por Estados-parte. Competências da Corte IDH Jurisdicional: Julga casos de violações de direitos humanos su...