Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025

Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial Objetivo: Promover igualdade de oportunidades na administração pública Previsão de políticas de ação afirmativa para negros no serviço público Base constitucional: Princípio da igualdade material (art. 3º, CF) Lei nº 15.142/2025 - Cotas Raciais no Serviço Público Reserva de 30% das vagas em concursos públicos para negros Aplicação: Cargos efetivos e empregos públicos na administração Critério: Autodeclaração com comissão de verificação Vagas:...