Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº de 2010 e Lei nº de 2025

# Cotas Raciais no Serviço Público - Resumo para Concursos Contexto Histórico e Fundamentação As cotas raciais no serviço público brasileiro representam uma política de ação afirmativa destinada a promover a igualdade material e corrigir desigualdades históricas sofridas por grupos étnico-raciais discriminados, em especial a população negra. Lei nº 12.990/2014 (Erro na referência: 2010) Esta legislação estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros. A nor...