Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Direito Financeiro
Crédito de Pequeno Valor O crédito de pequeno valor refere-se a despesas de baixo montante, geralmente dispensadas de licitação conforme a Lei 8.666/93 (art. 24, inciso I). São utilizados para agilizar processos administrativos em compras ou serviços de valor reduzido, conforme limites definidos pela União, estados e municípios. Crédito Alimentar O crédito alimentar é destinado ao pagamento de obrigações judiciais ou administrativas de natureza alimentícia, como pensões, salários e benefício...

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