Crédito tributário

Crédito Tributário: Conceito e Natureza Jurídica O crédito tributário surge com o fato gerador e representa a obrigação tributária principal (de pagar o tributo). Ele é formalizado por meio de lançamento, conforme art. 142 do CTN, e possui natureza jurídica de direito público. Lançamento Tributário É o procedimento administrativo que individualiza o contribuinte, quantifica o tributo e constitui o crédito (art. 142 CTN). Tipos: de ofício (autoridade fiscal), por homologação (declaração do co...