Crime contra o patrimônio - Extorsão mediante sequestro

Extorsão Mediante Sequestro no Direito Penal Brasileiro Legislação (Art. 159 do Código Penal) O crime de extorsão mediante sequestro consiste em privar alguém de sua liberdade para obter vantagem (patrimonial ou não) como condição de resgate. A pena base é de 8 a 15 anos de reclusão (Lei 8.072/1990). Qualificadoras e Agravantes §1º Pena de 12 a 20 anos se: duração superior a 24h, vítima menor de 18 ou maior de 60 anos, ou crime cometido por bando/quadrilha. §2º Pena de 16 a 24 anos se ...