Crime Militar

Crime Militar: Conceito e Elementos Crime militar é toda infração penal definida na legislação castrense (Código Penal Militar - CPM ou leis esparsas) que ofenda bem jurídico próprio da atividade militar, como a disciplina, hierarquia ou deveres funcionais específicos. Requer: Sujeito ativo qualificado: militar ou civil em condições especiais (ex.: em serviço ou afetando a instituição); Nexo castrense: relação direta ou indireta com a atividade militar; Bem jurídico militar protegido: ...