Crime praticado por pessoa jurídica

Crime Praticado por Pessoa Jurídica No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade penal da pessoa jurídica é admitida em casos específicos, conforme a Constituição Federal (art. 173, §5°) e a Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Abaixo, os pontos essenciais para concursos: 1. Fundamentação Legal A pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente por: Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 3°); Atos contra a ordem econômica (Lei 8.137/1990); Lavagem de dinheiro (Lei 12.683...