Crimes

Crimes contra Crianças e Adolescentes: Resumo para Concursos 1. Base Legal Os crimes contra crianças e adolescentes estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), especialmente nos arts. 225 a 244-B, complementados pelo Código Penal e legislação especial. 2. Principais Crimes no ECA Art. 232: Submeter criança/adolescente à prostituição ou exploração sexual Art. 233: Apresentar criança/adolescente a cena de sexo explícito Art. 234:...