Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações)

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. É um dos principais instrumentos jurídicos de proteção ambiental no Brasil. Estrutura da Lei A lei está dividida em: Disposições Gerais (arts. 1º a 3º): Princípios e aplicação da lei. Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37): Proteção a animais silvestres e habitats. Crimes contra a Flora (arts. 38 a...