Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar

Crimes Contra a Administração Militar Os crimes contra a Administração Militar estão previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e afetam diretamente a hierarquia, a disciplina e o funcionamento das Forças Armadas. Principais tipos: Deserção (Art. 187): Abandono do serviço militar com intenção de não retornar. Abandono de posto (Art. 194): Deixar o local de serviço sem autorização, mas sem intenção de desertar. Insubmissão (Art. 183): Não se apresentar ao serviç...